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ACISE conquista aprovação do PL 233/18 na ALESP com Deputado Eduardo Nóbrega

Data | 24/08/2023

Um dia marcante e muito importante para toda a região do CONISUD, para ACISE e para o desenvolvimento econômico sustentável da nossa região. Foi aprovado na ALESP - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o PL 233/18 com o Deputado Eduardo Nóbrega. 

O Presidente do Conselho Deliberativo da ACISE, Roberto Terassi, explica tudo sobre essa conquista. 

O que é o PL 233/18?
Em 2010 foram criadas 5 leis dos mananciais, a primeira lei aprovada foi a Cotia-Guarapiranga, a qual se enquadra os 8 municípios do Conisud e mais 4 sub-Prefeituras de São Paulo.
Essa primeira lei, a qual nos enquadramos, nasceu com algumas imperfeições e o Projeto de Lei 233/18 é uma solicitação para adequação dessa Lei às leis posteriores.

Quais os benefícios da lei aos moradores das cidades envolvidas?
Um dos pontos que já existia e era realidade, eram os lotes de 125m². Porém, eles não quiseram aceitar e colocaram o lote mínimo de 250m² na lei e isso não é uma prática contínua, mas vai regularizar todos aqueles que compraram lotes até 2015 e as pessoas poderão ter o documento mais importante delas, que é a matrícula do imóvel de 125m².
Isso tem um impacto muito grande na dignidade das famílias que agora podem regularizar seus imóveis de 125 m².

O que a lei impacta o desenvolvimento sustentável da região?
São 7 itens que estão sendo alterados. Outro ponto é a autorização de supressão de vegetação em estágio médio através de compensação. É a ferramenta de maior ganho para o meio ambiente. Até o momento, você não poderia fazer o corte de uma árvore em estágio médio e isso diversas vezes impactou na não aprovação dos projetos. Agora você pode fazer a supressão e a compensação. Ganha o meio ambiente e ganham as cidades com a aprovação de novos projetos. Um impacto muito grande na economia das cidades e geração de novos empregos.

Quem foram os agentes do grupo técnico que contribuíram com a aprovação da lei?
Os técnicos foram fundamentais para olhar para a lei e o que precisava ser revisto. Um grupo de veteranos como o o Engenheiro Daniel de Embu-Guaçu, o arquiteto Nelson de Embu das Artes, o Engenheiro Cláudio Silvestre, o Dr. Cláudio Silvestre Jr., o Dr. Fábio Cravo Roxo e o Marcelo Motta ex-secretários de Meio Ambiente de Itapecerica da Serra e os novatos que são técnicos de Embu das Artes, Embu Guaçu e Itapecerica da Serra.