ACISE apoia FACESP no projeto de lei que criaria o Refis das empresas do Simples

Data | 10/01/2022

A ACISE - Associação Comercial Industrial e Serviços de Embu apoia a iniciativa da FACESP e do seu Vice-Presidente e Deputado Federal, Marco Bertaiolli, no projeto de Lei que criaria o Refis (parcelamento de dívidas tributárias) das empresas do Simples Nacional. 

 

"MANIFESTO SOBRE O VETO AO REFIS DO SIMPLES NACIONAL

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) e a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) manifestam o sentimento de frustração com o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei que possibilitaria a abertura do programa de renegociação de débitos tributários (Refis) para os MEIs (micro empreendedores individuais) e para as empresas do Simples Nacional.

As entidades, que representam a categoria que mais gera emprego no País, receberam com bastante incompreensão o veto e a chance perdida de oferecer uma oportunidade ao mais de 18 milhões de empreendedores de parcelarem as dívidas e, desta forma, continuarem gerando emprego e mantendo o negócio funcionando.

As micro e pequenas empresas foram muito prejudicadas durante a pandemia e tinham no Refis uma chance de minimizarem as perdas e, assim, seguirem em frente.

O veto ao Refis do Simples Nacional é um grande retrocesso para a recuperação econômica do país, e um grande revés para milhões de empreendedores, o que coloca em risco milhares de empregos no país.

Enquanto legítimos representantes das MPEs, a CACB, a Facesp e a ACSP solicitam que, diante da decisão do presidente da República, o Congresso Nacional derrube o veto ao projeto do Refis.

Solicitamos, ainda, que o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogue o prazo da adesão ao regime do Simples em 2022, que se encerra em 31 de janeiro. Tal prorrogação evitaria o fechamento de milhares de pequenas empresas que tinham a expectativa de utilizar o Refis e seguir funcionando.

 

ALFREDO COTAIT NETO

Presidente da CACB, da Facesp e da Associação Comercial de São Paulo"